Decisão · TJMG

TJMG 0598976-65.2011.8.13.0000

Rel. Carlos Augusto De Barros LevenhagenÓrgão Especialjulgado em 2012-06-27publicado em 2012-07-13

CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO - HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO - ASSINATURA DO CONTRATO - PERDA DE OBJETO DO 'WRIT' - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC C/C ART. 6º, § 5º DA LEI Nº 12.016/2009.

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