TJAC 0700370-77.2023.8.01.0017
PROCESSUALDireito constitucional e administrativo. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual. legitimidade…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 11.846/2023. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. POSTERIOR REITERAÇÃO IDÊNTICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PATRONO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM. DISPENSA DE INTIMA…
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