TJMG 0119194-65.2013.8.13.0433
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de acordo com os elementos do processo. Ao…
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