Decisão · TJMG

TJMG 5001473-75.2020.8.13.0040

Rel. Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques7ª Câmara Cíveljulgado em 2026-05-26publicado em 2026-06-02

TRIBUTÁRIO

0 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL DESCARTANDO A MOLÉSTIA PROFISSIONAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS - IMPERTINÊNCIA DA POSTULADA INTEGRALIDADE. Concluindo peremptoriamente a perícia judicial que a servidora não estava acometida por moléstia profissional por ocasião de sua aposentadoria por invalidez proporcional, incontornável a impertinência de sua pretensão ao recebimento de proventos integrais.

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