TJMG 0219549-19.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - ISENÇÃO - POSSIBILIDIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RESTITUIÇÃO - ART. 14, §4º, DA LEI N. 12.016/2009 - REGRA DO ART. 40, §21, DA CR/88 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOENÇA INCAPACITANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1- Em que…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL. MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSION…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL DO…