TJMG 5006111-09.2019.8.13.0713
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA: DOENÇA GRAVE: ISENÇÃO - REVOGAÇÃO INDEVIDA - PARCELAS: PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Procede-se ao reexame em duplo grau…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001038-49.2025.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PERTINENTE. - O auxílio-acidente consist…
TJMG 5000174-66.2023.8.13.0393
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO PENA…
TJMG 0038101-89.2021.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL - INVIABILIDADE - MAIOR VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Fixada em valor p…
TJMG 2108988-39.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS DOS AUTOS - CURSO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - ILEGALIDADE DAS PRISÕES EM FLAGRANTE…