TJMG 2108988-39.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS DOS AUTOS - CURSO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - ILEGALIDADE DAS PRISÕES EM FLAGRANTE DELITO DOS PACIENTES - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.
- O trancamento da ação penal ou do inquérito policial somente é admissível em casos excepcionalíssimos, se…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4148156-14.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM…
TJMG 4098625-56.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.…
TJMG 4266255-40.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1. Para decre…
TJMG 4063090-66.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS…