TJMG 0008242-60.2015.8.13.0429
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDERERIDA NA SENTENÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA -PROCEDÊNCIA -…
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TJMG 4733953-19.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. CULPA PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. PROCEDENCIA PARCIAL.
I - Havendo descumprimento contratual p…