TJMG 0835119-02.2008.8.13.0024
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENSÃO - BENEFICIO PERSONALÍSSIMO, QUE NÃO SE ESTENDE A HERDEIROS. Apesar de encerrado o processo de inventário com a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006919-13.2010.8.13.0003
EMENTA: Apelação cível. Ação de constituição de servidão. Renovação de prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Área de terreno utilizada para passagem de minerioduto. Indenização. Arbit…
TJMG 0253225-96.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HERANÇA - RENÚNCIA - ACEITAÇÃO PELO CREDOR - FATO SUPERVENIENTE - INEFICÁCIA DA RENÚNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ESPÓLIO - PARTILHA - DÍVIDA DO SUCESSOR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA…
TJMG 0112881-29.2013.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - CONFLITO ACOLHIDO "IN CASU".
- A competência para…
TJMG 0021267-82.2003.8.13.0358
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ARTIGO 995 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
Eventual desídia do in…