TJMG 0883563-89.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IPSEMG - LEGITIMIDADE - OBSCURIDADE - SANEAMENTO - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em que pese a legitimidade do Estado de Minas Gerais no que diz respeito ao pedido de…
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FÉRIAS-PRÊMIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.Seja por opção do servidor ou por necessidade do serviço, não incide imposto de renda sobre férias-prêmio indeniza…
TJMG 9105022-60.2004.8.13.0083
Pedido de Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Servidora Pública Municipal. Controvérsia quanto a responsabilidade do Município ou do INSS pelo pagamento do benefício. À época do acidente, ainda existia o i…
TJMG 0167293-21.2002.8.13.0702
Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município. Acidente que resultou em fratura do tornozelo. Alegação de que o acidente se deu por ter o asfalto da rua cedido sob os pés da autora. Ausê…
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02 - É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos instituída pela Lei Complementar Estadual nº…