TJMG 6094446-56.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - NEOPLASIA MALIGNA - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA JUNTA MILITAR DE SAÚDE - DESNECESSIDADE - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO - DEFERIMENTO - OFENSA AO ARTIGO 111 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, os proventos de aposentadoria do…
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EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTOS. RETENÇÃO. A retenção do imposto de renda, na execução movida contra a Fazenda Pública, deve ser feita por ocasião do efetivo pagamento. Agravo provido.