TJMG 9313882-55.2005.8.13.0528

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (""LANCHES"") EM PRAÇAS, AVENIDAS E RUAS MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO - NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMIDADE ""AD CAUSAM"" E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Tratando-se de permissão para uso de bem público a particulares, para exploração de atividade comercial (""barracas de lanches""), deve preponderar o interesse da coletividade, sendo necessária a realização de licitação, visando garantir a observância dos princípios da Administração Pública, sobretudo, repito, a legalidade, a impessoalidade e a moralidade administrativas.