TJMG 1497012-13.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOABONO DE INCENTIVO À ATIVIDADE PEDAGÓGICA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1 - O abono…
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TJMG 0751150-53.2003.8.13.0707
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TJMG 0313216-35.2005.8.13.0456
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DO FGTS, PIS/PASEP - CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALOR IRRISSÓRIO - FINALIDADE ATENDIDA - NULIDADE INEXISTENTE - INTELIGÊN…