Decisão · TJMG

TJMG 4981519-67.2000.8.13.0000

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2006-05-24publicado em 2006-07-15

TRIBUTÁRIO

AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. A doença profissional, caracterizada pela perda ou diminuição da capacidade laborativa do trabalhador, devidamente comprovada, acarreta a concessão do auxílio-acidente, devido a partir da cessação do auxílio-doença, na forma do disposto no artigo 86 da lei n. 8213/91, com redação dada pela lei n. 9.129/95.

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