TJMG 0791489-84.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU BALANCETE ANUAL - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Para…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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SERVIDOR MUNICIPAL - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É descabido o desconto da contribuição previdenciária do…
TJMG 1347761-18.2006.8.13.0024
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TJMG 1344685-83.2006.8.13.0024
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SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Constituição da República de 1988, a contribuição previdenciária…