TJMG 5005674-63.2022.8.13.0324
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABONO FUNDEB - NATUREZA REMUNERATÓRIA - LEI MUNICIPAL INCAPAZ DE ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - RETENÇÃO DEVIDA
1. O abono pago aos profissionais da educação básica em efetivo exercício com recursos do FUNDEB, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei n. 14.113/2020, possui natureza…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 9884757-16.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal ou contratual capaz de obriga…
TJMG 2892059-89.2004.8.13.0024
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PENSÃO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE - PARIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA IMEDIATA - FONTE DE CUSTEIO - INEXIGÊNCIA - RECONHECIMENTO DA…
TJMG 2809249-86.2006.8.13.0024
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. O abono de incentivo de part…
TJMG 1211050-25.2004.8.13.0105
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA. Furtando-se a sentença recorrida de enfrentar os argumen…