TJMG 2809249-86.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOREPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. O abono de incentivo de participação em reunião pedagógica possui caráter…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2105131-07.2006.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - PREPARO - AUSENCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do recurso quando a parte, no momento da interposição do recurso deixa de efetuar o preparo, p…
TJMG 6725833-50.2009.8.13.0024
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA COM BASE NA TAXA CONTRATUAL. SÚMULA 294, STJ. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA…
TJMG 0071570-07.2010.8.13.0439
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO - ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES.
1. Não incorre e…
TJMG 0391714-13.2009.8.13.0487
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. O risco da atividade econômica deve ser debitado à fornecedora, que por culpa, indevidamente realizou a cobrança de dívida nã…