Decisão · TJMG

TJMG 1211050-25.2004.8.13.0105

Rel. Elias Camilo Sobrinho14ª Câmara Cíveljulgado em 2007-09-20publicado em 2007-10-08

TRIBUTÁRIO

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO CITRA PETITA. Furtando-se a sentença recorrida de enfrentar os argumentos atinentes ao pedido de indenização a título de danos morais, é ela nula, por que citra petita.

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