Decisão · TJMG

TJMG 0007787-77.2011.8.13.0642

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2015-06-16publicado em 2015-06-26
TRIBUTÁRIO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO POR OCASIÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, NÃO CONFIGURANDO, ASSIM, EXCESSO DE EXECUÇÃO.

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