TJMG 2077912-23.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - VANTAGEM PECUNIÁRIA EVENTUAL E TEMPORÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA. A renda decorrente do capital, do trabalho, ou de ambos constitui um dos fatos geradores do Imposto de Renda, consistente na possibilidade de fruição imediata do bem ou sua disponibilidade…
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