TJMG 0675684-20.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - IMPOSTO DE RENDA - FAIXA DE ISENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, o Estado prestará…
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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 7.713/88 e Lei 9.250/95 - POSSIBILIDADE. Comprovados os requisitos exigidos pelas leis 7.713/88 e 9.250/95, deve ser concedid…
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Execução de sentença. Pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. Retenção do Imposto de Renda. A retenção compulsória do Imposto de Renda, quando devido, efetiva-se no momento do pagamento do débito constante…