TJMG 9296283-29.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 7.713/88 e Lei 9.250/95 - POSSIBILIDADE. Comprovados…
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TJMG 1165675-61.2007.8.13.0245
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TJMG 1190848-87.2007.8.13.0245
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TJMG 1131347-08.2007.8.13.0245
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