TJMG 3358747-50.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO PAGAMENTO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0420595-90.2007.8.13.0512
DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO DE REVENDEDORA DE PRODUTOS VENDIDOS ATRAVÉS DE CATÁLOGO. COMPRA REALIZADA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO. ESTELIONATO. CULPA DA EMPRESA POR ATO DE SEUS PREPOSTOS. VALOR INDENIZATÓRIO. R…
TJMG 1970661-43.2006.8.13.0024
ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO PEDAGÓGICA - CONTRAPRESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - FATO GERADOR CARACTERIZADO - INCIDÊNCIA - GANHO NÃO HABITUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TRIBU…
TJMG 5022434-42.2007.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - VINCULAÇÃO COM O REAJUSTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO-PROVIDO.…
TJMG 2363382-10.2007.8.13.0313
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONAILIDADE .- A Constituição Federal veda a adoção do sistema de alíquotas progr…