TJMG 2363382-10.2007.8.13.0313
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONAILIDADE .- A Constituição Federal veda a adoção do sistema de alíquotas progressivas para a cobrança do…
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Ação de repetição de indébito - Cobrança de pulsos excedentes e de chamadas para celular' sem discriminação das ligações que integram estas parcelas da conta telefônica - livre convencimento do juiz - Pedido de devolução…