TJMG 3671073-66.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. LEI FEDERAL 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- Os proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna (câncer) são isentos do imposto de renda, como disciplina…
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TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 475, I, DO CPC - DESCABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. - Em sede de processo executivo, a incidênci…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. Uma vez que a execução fiscal é regida pela Lei 6.830/1980, não se admite a oposição de embargos do devedor sem a ga…