TJMG 1294662-89.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pelas Leis 7.713/88 e 9.250/95, a concessão do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO-GERENTE - COOBRIGADO - NOME NÃO CONSTANTE DA CDA - NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA OU BENS PENHORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - É possível o redi…
TJMG 0574353-68.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES Á RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE PARTE REFERENTE AO IRRF - NATUREZA SALARIAL - COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DE…
TJMG 0018171-98.2010.8.13.0686
Administrativo. Servidor público. Execução. Fazenda Pública. Excesso. Descaracterização. Embargos. Improcedência. Improcede o pedido inicial de embargos à execução, quando o quantum daquela segue o comando do título…
TJMG 4576033-19.2008.8.13.0702
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - nas situações em que o dano decorre de suposta omissão do Poder Público, deve ser ap…