TJMG 0018171-98.2010.8.13.0686
TRIBUTÁRIOAdministrativo. Servidor público. Execução. Fazenda Pública. Excesso. Descaracterização. Embargos. Improcedência. Improcede o pedido inicial de embargos à execução, quando o quantum daquela segue o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0350981-65.2012.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - OMISSÃO - DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE - TEMA RG N.º 1.068 - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1…
TJMG 5004328-75.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC…
TJMG 3238120-40.2023.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS…
TJMG 0006387-19.2020.8.13.0155
EMENTA: EMBARGOS INFRIGENTES - CORRUPÇÃO PASSIVA - PERDA DO CARGO PÚBLICO - NECESSIDADE.
-Necessária a decretação da perda do cargo público do acusado, se preenchidos os requisitos previstos no art. 92, I, "a" e "b", d…