TJMG 4576033-19.2008.8.13.0702
TRIBUTÁRIOINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - nas situações em que o dano decorre de suposta…
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TJMG 0763981-21.2007.8.13.0699
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - AÇÃO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, §5º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. No caso em epígrafe, o prazo prescricional para…
TJMG 0063893-94.2011.8.13.0210
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPREGADO PÚBLICO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE PRESTAR SEGURANÇA - VERIFICAÇÃO DE CULPA DO AUTOR DO DANO - ESPEC…
TJMG 0003754-46.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - REPASSE À PENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO JÁ INCORPORADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGAD…