TJAC 0700995-59.2023.8.01.0002
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE nulidade da sentença recorrida por suposta AUSÊNCIA DE…
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TJAC 0100557-20.2025.8.01.0000
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TJAC 0703160-19.2022.8.01.0001
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