TJAC 0101581-20.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I.…
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TJAC 0716739-63.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. GRATU…
TJAC 1000656-28.2026.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. TERAPIA ABA. FILA DO SUS. NEGATIVA PARCIAL ADMINISTRATIVA. PRIORIDADE ABSOLUTA…
TJAC 1002660-72.2025.8.01.0000
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TJAC 0700581-93.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJE…