TJAC 0102581-55.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECRETADA NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso…
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TJAC 0100494-92.2025.8.01.0000
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