TJAC 0714236-40.2022.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.…
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TJAC 0701338-87.2025.8.01.0001
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TJAC 1000246-67.2026.8.01.0000
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TJAC 1000680-90.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PEDIDO IMPLÍCITO.…
TJAC 0100456-46.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.338/2024. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PENA REMANESCENTE DE CRIME IMPEDITIVO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1…