Decisão · TJAC

TJAC 0802489-38.2021.8.01.0001

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-01-31publicado em 2025-01-31
PROCESSUAL
TRIBUTÁRIO. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.…

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