TJMG 0000381-54.2012.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO JUDICIÁRIA- COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS- MANUTENÇÃO GRATUITA.
Mantém-se a gratuidade diante da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0265311-35.2006.8.13.0024
EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO EM 1975 - ORTN - NÃO INCIDÊNCIA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO DO STJ - PREVALÊNCIA. Não há que se falar em incidência da ORTN sob…
TJMG 0726755-32.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDORES ESTADUAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTOS - SUSPENSÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE PERIGO - R…
TJMG 0870440-97.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. ENTENDIM…
TJMG 0143718-16.2010.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R…