TJMG 0265311-35.2006.8.13.0024

EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO EM 1975 - ORTN - NÃO INCIDÊNCIA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO DO STJ - PREVALÊNCIA. Não há que se falar em incidência da ORTN sobre o benefício auxílio doença, concedido em julho de 1975, se, quando de sua concessão, a norma regulamentadora não previa a atualização dos salários de contribuição, sob pena de retroação da Lei nº 6.473/77.