TJMG 0291179-09.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS - PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA
Mantém-se a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2471712-67.2008.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE PÚBLICO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - RECURSO N…
TJMG 0302063-93.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - ALEGAÇÁO DE QUE SE TRATA DE OUTRA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE MAL PAGADORES - FALTA DE P…
TJMG 0731161-96.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO -TERÇO DE FÉRIAS - VANTAGEM REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO RENDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O terço constitucional relativo a férias gozadas ostenta…
TJMG 0620481-32.2006.8.13.0439
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO COMPONENTE DA DIRETORIA DO ÓRGÃO QUE REALIZOU A LICITAÇÃO. MEMBRO DA COMISSÃO LICITANTE E MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DA VENCE…