TJMG 0911292-66.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS- REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSENTES.
- À inteligência do artigo 273, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de prova inequívoca dos fatos a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0059035-26.2010.8.13.0672
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IEF - PROCURADOR AUTÁRQUICO - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA - DECRETO 44.807/08 - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
- O Decreto 44.807/08, vigente à…
TJMG 0002704-12.2006.8.13.0398
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO INDEVIDO - CONDUTA IMPROBA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA.
A improbidade administrativa…
TJMG 0246611-05.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE - ADEQUAÇÃO DO EDITAL - NÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE FUNDAM…
TJMG 0315672-41.2008.8.13.0459
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES - INTERVENÇÃO DO MP - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IN…