TJMG 0002704-12.2006.8.13.0398

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO INDEVIDO - CONDUTA IMPROBA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. A improbidade administrativa está intimamente ligada à desonestidade, ao dolo no sentido de lesar a coletividade em benefício próprio ou de terceiros. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. Pela farta documentação carreada aos autos, havendo evidências de direcionamento das licitações em favor de uma mesma empresa licitante, restará configurado o ato de improbidade administrativa.