TJMG 0246611-05.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE - ADEQUAÇÃO DO EDITAL - NÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE - DECISÃO MANTIDA. 1 - Conforme dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei Federal nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança - LMS), a liminar, em Mandado de Segurança, deve ser concedida somente quando houver demonstração de fundamento relevante e quando o ato impugnado puder resultar em ineficácia da medida. 2 - Ausente a relevância da fundamentação da impetrante, haja vista a falta de comprovação de cumprimento das exigências contidas no edital de licitação, mantêm-se a decisão que indeferiu a liminar do writ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0362.14.003005-1/001 - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - AGRAVANTE(S): POTHOS CONSTRUÇAO E SERVIÇOS LTDA - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - AUTORI. COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE