TJMG 2169765-29.2022.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ADESÃO AO ACORDO DO EDITAL - TRIBUTAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O CRÉDITO NA PESSOA FÍSICA DO PROCURADOR - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - TEMA 808 DO STF.
Sujeito passivo da obrigação tributária considerado no momento da materialização do fato gerador do tributo, que se dá com o…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5140007-18.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE RESTITUIÇAO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSENCIA DE ATO ILICITO.
- Não há que se acolher a pretensão au…
TJMG 5011198-73.2017.8.13.0079
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO DESABONADORA - ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO…
TJMG 0274972-92.2013.8.13.0056
PLANO DE SAÚDE. LIMITES GEOGRÁFICOS. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Embora se admita a realização de plano regional, no qual há limitação da área de abrangência, havendo urgê…
TJMG 5003361-69.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. Se a negativação do nome do autor foi realizada com lastro, o Banco/credor age no…