TJMG 5140007-18.2018.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE RESTITUIÇAO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSENCIA DE ATO ILICITO.
- Não há que se acolher a pretensão autoral se o Banco comprovou a existência e regularidade da…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 4315440-08.2008.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. VIA ADEQUADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - A reconvenção é meio adequado,…
TJMG 2915469-36.2008.8.13.0672
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA.
I - Ante a comprovação do envio da comunicação aludida no art…
TJMG 0102548-53.2008.8.13.0239
AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÔNIBUS PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO - TERCEIRO NÃO USUÁRIO - NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS.
Em se tratando de acidente de trânsito entre…
TJMG 0619083-63.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO SOMENTE DEVE SER MANTIDA SE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR FACILITAR DE FATO A SUA DEFESA - PREFERÊNC…