TJMG 2728423-97.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ATRASO PAGO ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O interesse de agir consiste na concreta necessidade da tutela jurisdicional.
2. A celebração de acordo para pagamento do precatório na via administrativa não afasta o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0016947-43.2010.8.13.0487
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
- Tendo sido o acórdão embargado omisso quanto…
TJMG 0441699-29.2009.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO - PAGAMENTO DE VERBAS EM ATRASO - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DA QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA…
TJMG 0072337-15.2013.8.13.0512
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - DÍVIDA RECONHECIDA - JUROS E CORREÇÃO - LEI 9.494/97 - REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE…
TJMG 0378993-75.2009.8.13.0019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITAR - MÉRITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PR…