TJMG 0441699-29.2009.8.13.0073
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO - PAGAMENTO DE VERBAS EM ATRASO - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DA QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO - QUITAÇÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- O pagamento…
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1) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE QUE NÃO INCIDAM IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O CRÉDITO EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA RECURSAL APROPRIADA. 2) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.…
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PAGAMENTO DE PENSÃO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. EM SE TRATANDO DE PARCELA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA O 'PERICULUM IN MORA' SE FAZ PRESENTE QUANDO A PENSIONISTA RECEBE COMO PENSÃO VALOR INFERIOR AOS PROVENTOS DO EX-SEGURADO. OMIS…