TJMG 0072337-15.2013.8.13.0512

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - DÍVIDA RECONHECIDA - JUROS E CORREÇÃO - LEI 9.494/97 - REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Havendo reconhecimento da dívida pelo próprio réu e restando evidenciada a entrega da prestação objeto da licitação, deve ser acolhido o pedido de condenação formulado em ação de cobrança. - Vencida a Fazenda Pública, sobre a condenação deve incidir correção monetária pelos índices da CGJ, desde as datas em que o pagamento seria exigível até a citação, a partir de quando os juros e a correção monetária devem observar os índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.