TJMG 1699726-20.2010.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PRÊMIO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DO REFAZIMENTO DA DECLARAÇÃO POR AJUSTE ANUAL - INCABIMENTO DE ATRIBUIR AO EXEQUENTE O DEVER DE JUNTAR O DOCUMENTO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6010197-75.2015.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - TETO RGPS - EC 41/03 - APLICABILIDADE AOS MILITARES - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SAÚDE. Confo…
TJMG 3288076-02.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A LEI 9.528/97 - DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA A…
TJMG 2779190-71.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO - LEVANTAMENTO - AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO - DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO - ACERTAMENTO DE VALORES - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: N…
TJMG 2967647-87.2013.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 43 DO CTN - ENTENDIMENTO CONSO…