TJMG 2772819-62.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR INAIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO - LEI FEDERAL 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo a perícia judicial deixado claro…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0011567-50.2011.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUE - ART. 1102-A DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 1.102-a do CPC que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em pr…
TJMG 2728423-97.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ATRASO PAGO ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE…
TJMG 0305270-57.2014.8.13.0145
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS I…
TJMG 0559014-55.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - FHEMIG - EXISTÊNCIA DE CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS DISTINTAS - FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BASE - OBRIGAÇÃO DE ADOÇÃO DO MESMO VALOR DA HORA DE TRABALHO PAR…