TJMG 4139906-71.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRECATÓRIO - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (CEPREC) - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ante a transação no processo de liquidação de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0734512-39.2012.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDO PERICIAL OFICIAL - PATOLOGIA RECONHECIDA - LEI N. 7…
TJMG 0076855-38.2015.8.13.0525
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PÓ DE GIZ E ABONO TEMPORÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA QUE SE CONFIRMA NO…
TJMG 0010117-93.2014.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA INEXIGIBILIDADE - NATUREZA SINGULAR DA PR…
TJMG 0299604-27.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITURA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA NÃO SUPRIDA - INÉPCIA DA EXORDIAL - EXTIN…