TJMG 0076855-38.2015.8.13.0525
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PÓ DE GIZ E ABONO TEMPORÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA QUE SE CONFIRMA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0082127-65.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI - SERVIÇO PÚBLICO DEPENDENTE DE LICITAÇÃO. 1- A concessão/permissão do serviço público de transporte…
TJMG 1951962-23.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PROVAS DA EFETIVA COBRANÇA. Inexistindo previsão contratual ou provas da efetiva cobrança, não há c…
TJMG 0338216-61.2016.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO POR 05 ANOS. IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS ULTRAPASSADOS MAIS DE 120 DIAS DA INTERRUPÇÃO DA SUSPENSÃO. DECA…
TJMG 2337096-42.2014.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA INTEGRAL. ALIENAÇÃO MENTAL E MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ROL LEGAL. TAXATIVIDADE. PRECEDENTE DO STF PELO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL…