TJMG 0010117-93.2014.8.13.0043

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA INEXIGIBILIDADE - NATUREZA SINGULAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONSTATADA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, DA LEI Nº 8.429/1992 - ENQUADRAMENTO - DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - SANÇÃO - APLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. - O patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas é considerado serviço técnico profissional especializado cuja contratação deve se dar mediante processo licitatório. Apenas em caráter excepcional, quando constatada a singularidade do serviço e a notória especialização do profissional, será inexigível o concurso. - A contratação de serviços técnicos não singulares, sem licitação, ao argumento de inexigibilidade, amolda-se ao conceito de ato ímprobo, tipificado no art. 11, da Lei nº 8.429/92.