TJMG 0085727-31.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRECIAÇÃO DIFERIDA - ANÁLISE APÓS A CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA DO JUÍZO - RECURSO BASEADO EM SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO -…
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- A prova escrita referida no artigo 1.102, do CPC, que trata da ação monitória, deverá demonstrar desde logo ao Magistrado a aparência…
TJMG 2434314-86.2008.8.13.0313
Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão. Progressividade do IPTU. É indevida a exigência do IPTU por meio da adoção de alíquotas variáveis, com base em legislação anterior à edição da E…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELACIONAMENTO AMOROSO - ROMPIMENTO - ESTELIONATO - DANOS MATERIAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO P…
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - MULTA CONTRATUAL - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Sendo o acórdão omisso quanto, há que se acolher os embargos, imprimindo-lhe efeito infring…